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#2894852

Por motivos de conveniência e oportunidade, a Administração poderá:

  • Revogar seus próprios atos.
  • Anular seus próprios atos.
  • Deixar de aferir a legalidade do ato.
  • Reconsiderar os atos que já tenham exaurido seus efeitos.
  • Desobedecer aos direitos adquiridos.
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