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#2467678

A anulação e a revogação dos atos administrativos decorrem, respectivamente,

  • da ilegalidade e da conveniência e oportunidade, sendo da competência exclusiva da Administração Pública a revogação.
  • da conveniência e da oportunidade, sendo de competências exclusivas do Poder Judiciário anular e a Administração Pública revogar.
  • de vícios por arbitrariedade e de discricionariedade da autoridade competente, devendo o Poder Judiciário anular e a Administração Pública revogar.
  • da convalidação e dos motivos determinantes, podendo o Poder Judiciário e a Administração Pública revogar e anular.
  • da invalidação e do desfazimento, sendo da competência da Administração Pública apenas revogar e do Poder Judiciário anular.
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