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#2026024

Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

  • a revogação pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, mas a anulação compete apenas ao Poder Judiciário.
  • a revogação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei.
  • a revogação opera efeitosex tunc, enquanto a anulação produz efeitosex nunc.
  • a revogação poderá ocorrer mesmo se o ato administrativo já produziu seus efeitos.
  • não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.
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