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#2836684

No que se refere à anulação, revogação e convalidação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que

  • o ato administrativo produzido com vício relativo à finalidade é passível de convalidação pela Administração.
  • a revogação do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato inválido, por razões de conveniência e oportunidade.
  • a anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
  • a convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitosex nunc.
  • a revogação do ato administrativo poderá atingir os atos discricionários, bem como aqueles que já exauriram seus efeitos.
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