A inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.
B possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.
C possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.
D lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.
E prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.