A O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos administrativos praticados pelos demais Poderes.
B O pronunciamento de invalidade de um ato administrativo pela própria Administração, em geral, opera efeitosex tunc.
C A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário, em geral, tem eficácia retroativa, com a desconstituição dos efeitos havidos daquele ato.
D A validade do ato administrativo, ainda que discricionário, está condicionada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, quando se aplica a teoria dos motivos determinantes.
E O Poder Judiciário deve invalidar os atos administrativos nulos e pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, praticados pelos demais Poderes.