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#1670701

Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que

  • o ato, se prejudicou terceiros, deve ser invalidado pelo Judiciário a pedido da Administração.
  • a Administração somente poderá invalidar o ato se houver pedido do interessado.
  • o ato deverá ser objeto de conversão pelo Poder Judiciário.
  • o ato poderá ser convalidado pela própria Administração.
  • a Administração deverá invalidar esse ato de ofício.
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