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#1663341

De acordo com a legislação, a respeito do Sistema de Registro de Preços, é possível afirmar que cabe aos órgãos participantes:

  • Promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.
  • Manifestar, junto ao órgão gerenciador, com a utilização da intenção de registro de preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes do procedimento licitatório.
  • Gerenciar a ata de registro de preços.
  • Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório.
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