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#2031613

Na hipótese de valores recebidos por servidores públicos federais, em decorrência de cumprimento à decisão liminar, a tutela antecipada, ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data

  • da reposição.
  • do recebimento.
  • da notificação ao servidor.
  • da apresentação da defesa.
  • fixada por critério judicial.
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