A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
B Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
C O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa (90) dias.
D O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro, confisco ou penhora.
E O auxilio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.