A Legislação infraconstitucional pode dispor sobre vantagem ou garantia não vedada ou não disciplinada pela Constituição da República.
B A normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município e de todo inconstitucional.
C O vencimento do servidor público não pode ser inferior a um salário mínimo.
D A fixação de vencimento dos servidores públicos não pode ser objeto de convençáo coletiva.