A não há previsão legal de exclusão do teto de remuneração de qualquer vantagem.
B é prevista a redutibilidade de vencimentos para fins de isonomia para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
C remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
D não há previsão legal para desconto incidente sobre a remuneração ou provento.
E para o vencimento, a remuneração e o provento não há previsão legal para serem objeto de arresto, sequestro ou penhora.