A A falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.
B A autoridade julgadora, motivadamente, pode decidir de forma contrária à conclusão do órgão processante.
C A pena de demissão determinada em processo administrativo disciplinar deverá ser convalidada pelo Poder Judiciário.
D Processo administrativo disciplinar contra servidor público em estágio probatório independe do contraditório ou ampla defesa.
E Tratando-se de aplicação de pena de demissão, não há prazo prescricional ou decadencial para abertura do processo disciplinar.