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#3115808

A Administração Pública está entre duas ideias conflitantes, a proteção aos direitos individuais e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos. Nessa esteira, são exemplos de prerrogativa e restrição da Administração Pública, respectivamente: 

  • instituir servidão e observância da finalidade pública.
  • concorrência pública para contratações e autotutela.
  • observância da legalidade e processo especial de execução.
  • realização de concurso público para seleção de pessoal e autoexecutoriedade.
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