A É fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado.
B A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas.
C A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.
D Todas as alternativas anteriores estão corretas.