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Recursos Administrativos no Processo Administrativo

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#2651888
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Recursos Administrativos no Processo Administrativo
2012 COPEVE-UFAL MPE-AL
Técnico do Ministério Público

Não é espécie de recurso administrativo:

  • representação.
  • coisa julgada.
  • reclamação.
  • pedido de reconsideração.
  • revisão.
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