Considere a hipótese de um servidor da Administração Pública
que deixa de se manifestar em um requerimento administrativo
e acaba, com tal atitude, negando vigência a enunciado de súmula
vinculante. Nesse caso, e estando esgotadas as instâncias administrativas, ao interessado caberá, por força de lei, apresentar a
seguinte peça junto ao Supremo Tribunal Federal:
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