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#2533101

O diretor de determinada autarquia estadual proferiu decisão que contrariava o interesse legítimo de um particular. No âmbito administrativo, este particular

  • poderá interpor recurso repetitivo perante o Secretário de Estado ao qual o diretor da autarquia está subordinado.
  • poderá requerer pedido de reconsideração, que deverá ser endereçado à autoridade imediatamente superior.
  • poderá interpor recurso hierárquico impróprio perante a autoridade da Administração direta estadual à qual se vincula a autarquia, desde que haja expressa previsão legal para tanto.
  • poderá interpor recurso inominado perante o órgão ou entidade federal cujos fins institucionais guardam pertinência temática com os fins da autarquia estadual.
  • nada poderá fazer, em razão da inafastabilidade absoluta do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração indireta, no direito brasileiro.
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