A somente podem ser interpostos pelos titulares de direitos que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem afetados diretamente pela decisão recorrida.
B o recurso, salvo disposição legal em contrário, possui efeito suspensivo.
C o recurso interposto fora do prazo, poderá ser conhecido a critério da autoridade competente.
D o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
E o órgão competente para conhecer do recurso poderá modificar a decisão, vedada a modificação que possa importar gravame à situação do recorrente.