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#2642208

Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, no que se refere ao recurso administrativo e da revisão, marque a alternativa correta:

  • O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
  • A interposição de recurso administrativo depende de caução.
  • Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  • O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  • Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
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