A A concessão de aposentadoria a servidor que não preenche as exigências legais, por amizade, contraria o requisito de forma do ato administrativo.
B O atributo de imperatividade do ato administrativo impõe a unilateralidade e a obrigatoriedade de seu cumprimento, independentemente de sua concordância, com base na supremacia do interesse público.
C O ato administrativo negocial apenas atesta ou declara fatos, situações ou opiniões, sem conteúdo decisório.
D Nos processos administrativos, devem ser adotadas as formas heterogêneas, para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
E O administrado tem o direito de fazer‑se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os casos perante a administração pública.