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A Lei nº 9.784/1999 estabelece os princípios que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Entre eles, encontra-se o princípio da: 

  • Finalidade.
  • Supremacia irrestrita do interesse público sobre o privado.
  • Reserva legal absoluta em todos os atos administrativos.
  • Livre conveniência imotivada da Administração.
  • Inércia da Administração Pública.
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