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#3664855

À luz do princípio da impessoalidade (CF/88, art. 37, caput) e de seus desdobramentos, assinale a alternativa que caracteriza conduta compatível com a impessoalidade na Administração Pública.

  • A Administração direciona fiscalização mais rigorosa apenas a estabelecimentos vinculados a adversários políticos, deixando de fiscalizar outros em situação idêntica.
  • A Administração remove servidor para local distante, embora haja previsão abstrata de remoção, com o objetivo real de “dar uma lição” por desavenças pessoais.
  • A publicidade institucional de obra pública inclui foto do prefeito e slogan pessoal, destacando-o como o “responsável” pela realização.
  • A Administração concede benefício a determinado cidadão por ser “indicado” por autoridade, sem observância de fila, edital ou critérios objetivos previamente estabelecidos.
  • A Administração implementa política pública que alcança grupo específico, desde que o recorte esteja justificado por finalidade pública e critérios objetivos, com base legal.
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