Direito Administrativo:
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021,
Regime jurídico administrativo,
Poderes da Administração,
Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar,
Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica,
Inquérito Administrativo - PAD
A respeito do processo administrativo, julgue o item.
O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.
O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.
