A A ausência de advogado no PAD torna o processo automaticamente nulo, independentemente da efetividade da defesa.
B A presença de advogado é requisito constitucional obrigatório para a validade do PAD.
C A falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição, desde que o servidor tenha ampla e efetiva defesa.
D O servidor não pode apresentar defesa no PAD sem a assistência obrigatória de um defensor dativo ou sindicato.
E A ausência de advogado sempre configura cerceamento de defesa e viola o devido processo legal no PAD.