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#2719646

Sobre os princípios administrativos, expressos na Constituição Federal de 1.988, assinale a alternativa incorreta.

  • A observância do princípio do contraditório obriga que as decisões administrativas sejam proferidas somente depois de ouvidos os interessados, e ainda, que as referidas decisões devem discorrer sobre as considerações arguidas.
  • Ética, probidade, lealdade, decoro, honestidade são deveres impostos aos dois polos das relações jurídico-administrativas. Tais deveres são exigências impostas, dentre outros, pelo princípio da moralidade.
  • O artigo 41 da CF/88 determina que após a posse em cargo público o servidor deve passar por um período de estágio probatório no qual será avaliado. O instituto de Direito Administrativo do estágio probatório está relacionado diretamente ao princípio da eficiência.
  • O princípio da ampla defesa assegura a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam celeridade na sua tramitação.
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