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#2415821

O Art. 37, § 6°, da Constituição Federal, dispõe sobre a responsabilidade da Administração Pública em relação aos atos de seus agentes.

Com relação à amplitude do referido dispositivo é correto afirmar que

  • o dispositivo não se aplica a administração das autarquias.
  • o dispositivo não se aplica às empresas públicas que desenvolvem atividade não relacionada à prestação de serviços públicos.
  • o dispositivo se aplica a todos os entes da Administração Pública.
  • o dispositivo não se aplica a nenhuma pessoa jurídica que não integre a Administração Pública.
  • o dispositivo não se aplica às concessionárias de serviços públicos.
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