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Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

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#1805494
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2013 CETRO ANVISA
Especialista em Regulação Vigilância Sanitária Conhecimentos Gerais Todas as Áreas

Nas atribuições de suas atividades como funcionário da Anvisa, o Sr. XYZ causou dano a usuário de serviço sob competência dessa própria agência reguladora, em decorrência de omissão. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta quem deverá responder pelo dano causado ao referido usuário.

  • A União Federal e a Anvisa, solidariamente, uma vez que a última é órgão integrante da administração indireta federal, sendo, no caso, responsabilidade civil subjetiva.
  • A União Federal, dado que é ente político ao qual a Anvisa está vinculada, sendo, no caso, responsabilidade civil objetiva.
  • A União Federal e a Anvisa, solidariamente, uma vez que a última é órgão integrante da administração direta federal, sendo, no caso, responsabilidade civil objetiva.
  • A Anvisa, por ser autarquia, com personalidade jurídica própria, sendo, no caso, responsabilidade civil objetiva.
  • A Anvisa, por deter personalidade jurídica própria, sendo, no caso, responsabilidade civil subjetiva.
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