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Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

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#2102558
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2014 FCC TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, ao tratar de determinada modalidade de responsabilidade civil do Estado, ensina que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito. (Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros, 27a ed., 2010. p. 1007).

As lições trazidas são pertinentes à modalidade de responsabilidade civil.

  • objetiva, em decorrência de atos comissivos lícitos, que prescindem da demonstração de culpa do agente estatal.
  • subjetiva, que demanda a demonstração de culpa do agente causador do dano.
  • subjetiva imprópria, que prescinde da demonstração de culpa do agente causador do dano.
  • objetiva, em decorrência de atos comissivos ilícitos,que prescindem de demonstração de culpa do agente causador do dano.
  • objetiva, em decorrência de atos omissivos ilícitos ou lícitos, que podem ou não demandar a demonstração de culpa do agente causador do dano.
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