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Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

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#1910820
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2015 FCC DPE-MA
Defensor Público

Com vistas a unir esforços na execução do serviço público de coleta e tratamento de lixo, os municípios A e B estabelecem consórcio público, na modalidade de associação pública, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, para fins de gestão dos resíduos sólidos gerados pelos seus cidadãos. Em caso de danos causados aos cidadãos, na prestação do serviço pelo referido consórcio, é correto afirmar que haverá responsabilidade

  • subsidiária e objetiva do Estado, haja vista que havendo gestão associada de serviços públicos, a entidade hierarquicamente deve atuar como garantidora do serviço.
  • direta e objetiva dos municípios consorciados, que serão solidários nessa responsabilidade.
  • direta e objetiva do município em cujo território ocorrer o dano, havendo responsabilidade subsidiária do outro município partícipe da relação consorcial.
  • direta e subjetiva dos municípios consorciados, haja vista que falharam no dever de fiscalização do consórcio.
  • direta e objetiva do consórcio público.
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