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#3541103

Considere que determinada empresa tenha sofrido sanção de inidoneidade em função de descumprimentos reiterados em contrato de concessão celebrado com a Administração Pública municipal, A aplicação da referida penalidade à contratada representa o exercício pela Administração de poder 

  • regulamentar, derivado do poder de polícia, este que autoriza a imposição de restrições e sanções.
  • hierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular e com vistas a preservar a continuidade serviço público.
  • disciplinar, presente quando há vínculo jurídico entre o particular e a Administração.
  • normativo, presente nas denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo.
  • extroverso, eis que independe do vínculo contratual estabelecido entre as partes e deriva de previsão legal.
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