A A delegação de competência implica renúncia definitiva da titularidade da atribuição pelo delegante, que deixa de responder pelos atos praticados pelo delegado.
B A delegação de competência somente é possível entre autoridades hierarquicamente subordinadas, sendo vedada entre órgãos sem relação de subordinação.
C Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D O ato de delegação dispensa publicação em meio oficial, desde que haja indicação expressa de que os atos foram praticados “por delegação”.
E Uma vez editado o ato de delegação, ele se torna irretratável, não podendo ser revogado pela autoridade delegante.