A O TCU limita-se a fiscalizar a fase de transferência dos recursos, sendo a execução e a prestação de contas matérias de competência exclusiva do controle interno do convenente.
B O controle externo é exercido pelo Poder Executivo, cabendo ao TCU atuar como órgão subordinado ao Congresso Nacional, sem autonomia técnica e sem competência sancionatória.
C O TCU pode fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos congêneres, inclusive quanto à execução e aos resultados pactuados.
D Após o repasse do recurso federal por convênio ao Município, o recurso passa a ser exclusivamente municipal, afastando a competência do TCU para fiscalizar sua aplicação.
E O TCU somente pode atuar mediante provocação do Congresso Nacional, sendo vedada a realização de auditorias e inspeções por iniciativa própria.