No regime jurídico do direito administrativo brasileiro,
o indivíduo só pode exercer de forma legítima algumas
atividades se obtiver o necessário ato administrativo de
licença. Por meio da licença, o Poder Público exerce seu
poder de polícia fiscalizatório, verificando, em cada caso,
se existem, ou não, óbices legais ou administrativos para
o desempenho da atividade reivindicada. Se o interessado preenche os requisitos legais para a concessão da
licença, tem direito a obtê-la, e, se houver denegação,
será admissível até mesmo mandado de segurança para
superar o abuso, pois o ato administrativo de licença é
um ato
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