A quando há imposição de sanções aos usuários dos serviços prestados pela Administração direta.
B que se mostra eivado de ilegalidade, caso não tenha sido lavrado instrumento pertinente à notificação prévia sobre qualquer irregularidade.
C discricionário, considerando que pode ser disciplinado por decreto autônomo, cabendo ao administrador identificar quando exercê-lo.
D na organização interna dos órgãos administrativos, se tratar da hierarquia e divisão de atribuições dos servidores.
E quando da adoção de providências materiais para obstar atuação dos administrados que coloque em risco a segurança na execução de projetos de obra.