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#3541975

O poder de polícia exercido pela Administração Pública caracteriza-se por 

  • ser um poder exclusivo dos órgãos de segurança pública, como a Polícia Militar e a Polícia Civil.
  • poder ser delegado a qualquer entidade privada, desde que seja supervisionado pelo Poder Público.
  • possibilitar a restrição do uso e gozo de bens e direitos individuais em favor do interesse público, com base na lei.
  • exigir sempre uma autorização judicial antes da imposição de sanções administrativas aos particulares.
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