O ente federativo competente pretende realizar a delegação do
exercício do poder de polícia, notadamente as funções de ordem
de polícia e de sancionamento, para determinada pessoa jurídica
de direito privado, que não integra a Administração Pública, que
atua em regime de concorrência e que distribui lucro entre os
seus acionistas.
Nesse caso, à luz da orientação firmada pelos Tribunais
Superiores, é correto afirmar que
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