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#3728490

Nos termos da Lei nº 11.079/04 (Lei das PPPs), assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção entre concessão patrocinada e concessão administrativa.

  • Na concessão patrocinada, a Administração Pública é a usuária direta do serviço e remunera integralmente o parceiro privado; na concessão administrativa, há tarifa cobrada dos usuários e contraprestação pública complementar.
  • Na concessão patrocinada, há contraprestação pecuniária do parceiro público adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários; na concessão administrativa, a Administração Pública é usuária direta ou indireta do serviço, ainda que envolva obra ou fornecimento/instalação de bens.
  • Na concessão patrocinada, é vedada a cobrança de tarifa do usuário; na concessão administrativa, é obrigatória a cobrança de tarifa, sendo a contraprestação pública apenas acessória.
  • Na concessão patrocinada e na concessão administrativa, a remuneração do parceiro privado decorre exclusivamente de tarifa paga pelo usuário, inexistindo contraprestação pecuniária do parceiro público.
  • Na concessão administrativa, o contrato tem por objeto exclusivo a execução de obra pública; na concessão patrocinada, o objeto exclusivo é o fornecimento e instalação de equipamentos.
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