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#2378328

De acordo com o expressamente disposto na Lei 11.079/04 (Lei de parceria público-privada), na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes, entre outras:

  • delegabilidade das funções de regulação
  • confidencialidade e sigilo dos procedimentos
  • repartição subjetiva de riscos entre as partes
  • responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias
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