A possibilidade de aporte de recursos do parceiro público, adicionalmente ao pagamento de contraprestação pecuniária, 05 quais, contudo, destinam-se apenas à aplicação em obras e bens reversíveis.
B vedação à remuneração do parceiro privado mediante tarifa paga pelos usuários, devendo a integralidade da remuneração do concessionário advir da contraprestação pecuniária.
C exigência de garantia do parceiro público e do parceiro privado, em proporções equivalentes, para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
D vedação de combinação de serviços e obras em seu objeto, sendo a concessão patrocinada destinada à concessão de serviços, e a administrativa à concessão de equipamentos públicos.
E prazo máximo de 5 anos para a duração do contrato, prorrogáveis por mais 2 períodos iguais e sucessivos, desde que necessário para a integral amortização dos investimentos privados.