A A SPE poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
B O aporte de bens de uso especial ou de uso comum na SPE será condicionado à sua desafetação de forma individualizada.
C A SPE tem natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeita a obrigações próprias.
D A SPE tem por finalidade a prestação de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias.
E A SPE responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, e os cotistas não responderão por qualquer obrigação do fundo.