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#3524162

João possui um terreno em área urbana de Bebedouro que foi submetido a limitação administrativa, impedindo construções acima de dois andares. Essa medida é uma:

  • limitação administrativa, que não exige indenização, salvo em casos de dano efetivo.
  • imposição do poder de polícia, que exige autorização judicial.
  • desapropriação indireta, sujeita a indenização.
  • restrição inconstitucional aos direitos de propriedade.
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