À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
A Lei n.o 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos,
reservou o Título IV exclusivamente para tratar das
irregularidades nas licitações e nos contratos
administrativos, além de determinar, em seu artigo 178,
a inclusão de capítulo específico para tratar de tais
crimes no Código Penal, estabelecendo penas para
quem incorrer nas condutas previstas em lei.
