A o procedimento da desapropriação não pode se exaurir na esfera administrativa, ainda que haja acordo entre as partes.
B a justa indenização não pode envolver o fundo de comércio da sociedade empresáriaDelta, na medida em que deve abarcar apenas as construções existentes na localidade.
C caso o MunicípioAlfaconstrua uma escola no bem desapropriado, restará caracterizada a tredestinação ilícita, que dá ensejo à retrocessão.
D o MunicípioAlfanão precisa realizar depósito prévio para fins de obter a liminar na imissão provisória da posse, no curso da respectiva ação de desapropriação.
E se for necessária a complementação da indenização ao final do processo de desapropriação, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o MunicípioAlfanão estiver em dia com os precatórios.