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#1901645

As esferas penal e administrativa são independentes para apurar a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento criminal vincula o procedimento administrativo quando conclui que

  • há insuficiência de provas quanto à existência do fato imputado ao servidor.
  • o servidor não foi o autor da conduta a ele imputada.
  • há insuficiência de provas quanto à autoria do fato.
  • o fato não constitui infração penal.
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