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Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

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#1714164
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
2019 Quadrix CREA-GO
Agente de Fiscalização

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Inexistindo  competência  legal  expressa  em  lei,  o  processo  administrativo  deverá  ser  iniciado  perante  a  autoridade de maior hierarquia. 

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