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#3221586

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação às disposições penais em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam

  • quando tem início o julgamento.
  • quando é realizada uma denúncia.
  • com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • com a descoberta da ocorrência do fato que foi denunciado.
  • no caso de infrações permanentes, no dia em que cessa a ocorrência.
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