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Fundações Públicas

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#3323659
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Fundações Públicas
2023 FGV FHEMIG
Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) Bacharel em Direito

O Estado Alfa editou lei específica autorizando a criação da Fundação Estadual de Saúde, que terá por finalidade executar ações e serviços complementares de Atenção Primária à Saúde - APS, de atenção especializada e de vigilância em saúde, no âmbito da promoção, prevenção, cura e reabilitação coletiva e individual, de formação profissional e de educação permanente na área de saúde pública, devendo manter a Escola de Saúde Pública do Estado Alfa.

Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  • A criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde é constitucional.
  • A criação de fundação pública para a prestação de serviço público de saúde é constitucional, apenas se ostentar personalidade jurídica de direito público.
  • A criação de fundação pública, seja de direito público seja de direito privado, para a prestação de serviço público de saúde é inconstitucional, por se tratar de serviço público essencial.
  • A criação de fundação pública, seja de direito público seja de direito privado, para a prestação de serviço público de saúde é inconstitucional, por se tratar de serviço público inerente.
  • A criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde é constitucional, apenas se a sua instituição for feita por meio de emenda à Constituição Estadual.
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