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#2463803

É característica das fundações públicas de direito público, dentre outras:

  • Penhorabilidade dos seus bens.
  • Necessidade de inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
  • Presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos.
  • Não sujeição à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).
  • Extinção independente de lei.
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