A seus agentes não ocupam cargo público e não há responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros.
B seus contratos administrativos devem ser precedidos de procedimento licitatório, na forma da lei.
C seus atos constitutivos devem ser inscritos junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, definindo as áreas de sua atuação.
D seus atos administrativos não gozam de presunção de legitimidade e não possuem executoriedade.
E seu regime tributário é comum sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às suas finalidades essenciais.